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FIGUEIRAS, Cláudio Melo A Reclamação de Créditos de Credores que gozem de um Privilégio Creditório Geral no Processo de Execução Fiscal : reflexão a respeito da sua (in)admissibilidade (?) / Cláudio Melo Figueiras Revista Fiscal, Porto, n.2 (Mar.Abr.2013), p.9-16 Estante nº 27. RECLAMAÇÃO, CRÉDITOS, PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS, ARRESTO, PRINCIPIO DA CELERIDADE 0. Nota introdutória: da apresentação do tema e da importância da sua analise na pratica. I) Da argumentação da tese maioritariamente defendida. II) Da argumentação da tese minoritariamente defendida. III) Da tese acolhida. |