PP019
Analítico de Periódico
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LOPES, Teresa Teixeira Sá
A jurisdição voluntária e as normas processuais / Teresa Teixeira Sá Lopes
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2017), p.207-232
Estante n.º 19
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, SENTENÇA
Nos processos de jurisdição voluntária, a equidade é fonte de direito mas não podem decretar-se decisões com ofensa as regras e dos princípios elementares e estruturantes do processo civil e a solução a encontrar deve ter guarida no direito civil substantivo. O requerente deve formular um pedido concreto e deve expor os fundamentos do pedido. Na sentença é necessário que se apreciem todos os pedidos formulados e se feriram os componentes de fundamentação da decisão, quer em termos de facto quer em termos de direito. O caso julgado não deixa de ocorrer ainda que tal suceda em temos limitados.