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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 27/11/1963 Imposto sobre sucessões e doações : transferências de fundos entre associados : conceito fiscal de doação Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.34(Out. 1964), p.1217-1220 IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal |