PP010
Analítico de Periódico
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MENDES, Paulo de Sousa
O dever de colaboração e as garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência / Paulo de Sousa Mendes
Julgar, Lisboa, n.9 (Set.-Dez. 2009), p.11-28
Estante n.º 13
DIREITO DA CONCORRÊNCIA, PRÁTICAS ANTI-CONCORRÊNCIA, SANÇÃO PENAL, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
O regime legal do processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência afasta-se, em muitos aspectos, das garantias de defesa do processo penal e do processo de mera ordenação social, nomeadamente ao nível da prerrogativa de não auto-incriminação. Neste trabalho o autor aborda a questão do dever de colaboração das empresas e as garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Comércio de Lisboa.