PP001
Analítico de Periódico
P1_5
P1_5
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 20/12/1962
Revogação de Actos Administrativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.20-21(Ago-Set.1963), p.1186-1189
ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, REVOGAÇÃO / Portugal
Os actos administrativos constitutivos de direitos só podem ser revogados extemporaneamente pela Administração até um ano depois da data em que foram praticados, ou da sua publicação, se a ela houver lugar.