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Analítico de Monografia
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CARDINAL, Paulo
Breves Notas sobre os Direitos de Reunião e de Manifestação e a Tutela Judicial Especial de um amparo inominado em Macau / Paulo Cardinal
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Constitucional e Justiça Constitucional / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 3.v., p. 179-200; 24 cm.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Macau, DIREITO DE MANIFESTAÇÃO / Macau, DIREITO DE REUNIÃO / Macau
I. Introdução; II. Memória Legislativa; III. Algumas questões controvertidas na interpretação da Lei nº 2/93/M, de 17 de Maio; IV. A Lei n.º 16/2008 - Alteração à Lei n.º 2/93M, «Direito de Reunião e Manifestação»; V. Síntese conclusiva.