347.91MEN
Monografia
5805
MENDONÇA, Luís Correia de
Dos recursos : Regime do decreto-Lei nº 303/2007 / Luís Correia de Mendonça, Henrique Antunes.- Lisboa : Quid Juris, [2007].- 397[1]p. ; 23 cm
ISBN 978-972-724-438-6 (Broch.) : Compra
Índice Geral. Parte I - Da Impugnação em Geral. Capítulo I - Aspectos Gerais. Capítulo II - Objecto do recurso: A Decisão Judicial. Capítulo III - Impugnação dos valores Negativos da Decisão. Capítulo IV - Classificação dos Recursos. Capítulo V - Pressupostos Processuais Específicos do Recurso. Capítulo VI - Extinção do Direito à Impugnação. Capítulo VII - A Instância de Recurso Ordinário. Capítulo VIII - Procedimento do Recurso Ordinário. Parte II - Dos Recursos em Especial. Capítulo I - Recursos do despacho de Indeferimento do Requerimento de Interposição do Recurso. Capítulo II - Apelação. Capítulo III - Revista. Capítulo IV - Recurso para Uniformização de Jurisprudência. Capítulo V - Revisão . Bibliografia.