Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_4


Portugal. Tribunal Constitucional, 31/05/1984
Inconstitucionalidade : estatutos regionais
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.4(1984), p.7-26
Estante n.º 1

COIMAS / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal