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Monografia
3148
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1995
Código penal / Manuel de Oliveira Leal Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos.- 2.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1995.- 1093p. ; 25cm
Contém referências doutrinárias, indicações legislativas e resenha jurisprudencial. Aprovado pelo DL.48/95 de 15 de Março.
ISBN 972-5100-04-2 (Encad.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal
Parte geral. - Tit. I. Da lei criminal. - Tit. II. Do facto. - Tit. III. DAs consequências jurídicas do facto. - Tit. IV. Queixa e acusação particular. - Tit. V. Extinção da responsabilidade criminal. - Tit. VI. Indemnização de perdas e danos por crime.