Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_110


COSTA, José de Faria
Crítica à tipificação do crime de enriquecimento ilícito : plaidoyer por um direito penal não iliberal e ético-socialmente fundado / José de Faria Costa
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.141.º n. 3973 (Mar.-Abr.2012), p.229-264
Estante n.º 22


ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CRIME

Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional, processo n.º 179/2012, Processo n.º 182/12