PP019 Analítico de Periódico P80_110 | |
COSTA, José de Faria Crítica à tipificação do crime de enriquecimento ilícito : plaidoyer por um direito penal não iliberal e ético-socialmente fundado / José de Faria Costa Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.141.º n. 3973 (Mar.-Abr.2012), p.229-264 Estante n.º 22 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CRIME Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional, processo n.º 179/2012, Processo n.º 182/12 |