PP010
Analítico de Periódico
P88_Esp.2009
P88_Esp.2009
MEIRELES, Mário Pedro
A pretexto da reforma penal / Mário Pedro Meireles
Julgar, Lisboa, N.especial (2009), p.215-223
Estante n.º 13. Número especial dedicado ao oitavo Congresso dos Juízes Portugueses subordinado ao tema: "O poder judicial numa democracia descontente- impasses, desafios e modernização da justiça"
DIREITO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS $, DIREITO PROCESSUAL PENAL
O autor elabora uma análise crítica sobre a recente consagração da responsabilidade das pessoas colectivas pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, salientando alguns ganhos no ordenamento jurídico-penal decorrentes da reforma. No entanto efectua algumas críticas suscitando dúvidas sobre o regime substantivo, nomeadamente a incompreensibilidade de terem ficado fora da previsão as pessoas colectivas de natureza pública, sejam as de direito público sejam as de direito privado às quais tenham sido concessionados serviços públicos....