PP016 Analítico de Periódico P87_54 | |
ABREU, João Paulo Cancella de, anot. Expropriações por utilidade pública : valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos : inconstitucionalidade do artigo 30,º n.º 1, do código das expropriações (DL.845/76, de 11 de Dezembro / [anotação de] João Paulo Cancella de Abreu O Direito, Lisboa, a.120 n.3-4(Jul.-Dez.1988), p.543-560 Estante n.º 27 DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, INCONSTITUCIONALIDADE |