PP018
Analítico de Periódico
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ALVES, Joel A.
A aplicação de coimas a autarquias locais por violação do RGPD : do «law in books» ao «law in action» / Joel A. Alves
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.36 (Out.-Dez. 2022), p.57-74
Estante nº 27
PROTEÇÃO DADOS, REGULAMENTO, REFORMAS
1. Enquadramento. 2. O «law in books». 2.1. A aplicação de coimas por violação do RGPD (regime-geral). 2.2. O caso específico da aplicação de coimas a entidades públicas. 2.2.1. O artigo 83.°/7 do RGPD e a sua concretização na Lei n.° 58/2019. 2.2.2. A deliberação n.° 2019/495 da CNPD. 2.2.3. A deliberação n.° 2022/1040 da CNPD. 3. O «law in action». 3.1. A deliberação o.° 20211548 da CNPD. 3.2. A deliberação n.° 2021/1569 da CNPD. 3.3. A deliberação n.° 2022/1040 da CNPD. 4. Conclusões.