PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 21/01/1966
Ofensa de direitos adquiridos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abril.1966), p.464-467
PLANTAÇÃO AGRÍCOLA OU FLORESTAL / Portugal, AUTORIZAÇÃO PREVIA / Portugal, VINHAS / Portugal