PP002
Analítico de Periódico
P33_19
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Sobre o fundamento da justiça penal / Giorgio Del Vecchio
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.19(Jul.1950), p.5-421
Estante n.º 14
SUSPENSÃO DA PENA / Portugal, CAUSALIDADE / Portugal, SUBORNO / Portugal, CASO JULGADO / Portugal
Estudos: Responsabilidade Internacional/Armando Manuel de A. Marques Guedes. Pareceres: n.º 18/49 - Extradição; n.º 57/49 - Divorciadas; n.º 76/49 - Hipotecas - Validade de cláusula penal; n.º 100/49 - Oficiais milicianos; Pronúncia - Difamação, calúnia e injúria; Registo Predial.