35.077POR
Monografia
2770
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo / anot. Diogo Freitas do Amaral..[et al.].- Coimbra : Almedina, [1992].- 277p. ; 23cm
Aprovado pelo DL.442/91 de 15 de Novembro.
ISBN 972-32-0476-2 (Broch.) : compra
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
- CPA - Código do Procedimento Administrativo.