PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 22/05/1963
Circulação condicionada ; Juntada de documentos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.24(Dez.1963), p.1610-1613
CONTRABANDO / Portugal, PRESUNÇÃO LEGAL / Portugal, DOCUMENTOS / Portugal