35.077POR
Monografia
5434
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo / anotado [por] Diogo Freitas do Amaral .. [et al.].- 3.ed.- Coimbra : Almedina, [2007].- 565p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-3203-0 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal
Índice geral. Parte I. Princípios gerais. Parte II Dos Sujeitos. Parte III Do Procedimento Administrativo. Parte IV Da Actividade Administrativa. Legislação complementar. Índice remissivo.