PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/10/1963
Actos genéricos ; Recurso contencioso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.25(Jan.1964), p.9-12
ACTO GENÉRICO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
Os actos genéricos não são passíveis de recurso contencioso.