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SILVA, J. J. R. Fraústo da A poluição ambiental : questões de ciência e questões de direito / J. J. R. Fraústo da Silva In: Direito do ambiente : comunicações apresentadas no curso realizado no Instituto Nacional de Administração [de] 17 a 18 de Maio de 1993 / coordenação de Diogo Freitas do Amaral, Marta Tavares de Almeida. - [Oeiras] : INA, 1994. - p.83-116 ; 24cm. - ISBN 972-9222-10-X. DIREITO DO AMBIENTE, POLUIÇÃO, PROTECÇÃO DAS ESPÉCIES |