PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Discurso proferido por Sua Excelência o Senhor Ministro da Justiça / José Manuel Meneres Pimentel
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.308(Jul.1981), p.5-316
Estante n.º 16
DESPEDIMENTO COLECTIVO / Portugal, DELITO FISCAL / Portugal, CHEQUE SEM COBERTURA / Portugal
Pareceres: n.º 123/80 - Aposentação; n.º 130/79 - Aval do Estado; n.º 28/80 - Comissariado para os desalojados; n.º 120/80 - Responsabilidade extracontratual do Estado; n.º 169/80 - Ministério Público; n.º 163/80 - Perdão.