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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 20/12/1967
Imposto de capitais : não recebimento dos juros e do crédito
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.78(Jun.1968), p.808-811
SOCIEDADE COMERCIAL / Portugal, LUCRO DOS SÓCIOS / Portugal, JUROS MORATÓRIOS / Portugal
Não é devido o imposto pelo crédito de um sócio proveniente de lucros e de maquinismos e matérias- -primas entregues à sociedade pelo falecido pai do sócio ficando provado que o manifesto provisório foi determinado pela execução em juízo e que não recebeu qualquer importância do crédito, nem de juros.