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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Administrativo e urbanismo / coordenadores Isabel Rocha, Carlos José Batalhão.- 2ª ed.- [Porto] : Porto Editora, [2004].- 669 p. ; 25 cm. - (Colecção legislação ; 8)
ISBN 972-0-01171-8 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, URBANISMO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, CONTRATAÇÃO / Portugal
Parte I: Constituição da República Portuguesa. Parte II. Contencioso administrativo. Parte III. Código do procedimento administrativo. Parte IV. Legislação específica. Parte V. Legislação complementar.