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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras : comentado / Francisco Maria Dias, Antonio Domingos Martins.- Porto : Arnado, [1990].- 112p. ; 24cm
Contém: diplomas complementares.
ISBN 972-701-049-0 (Broch.) : D.L.
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PENAL FISCAL / Portugal, INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, DELITO FISCAL / Portugal
L.89/89 de 11 de Setembro (Autorização do Governo para legislar em matéria de infracções fiscais). DL.20-A/89 de 15 de Janeiro. Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras. PARTE I: PRINCÍPIOS GERAIS. Cap. I- Disposições comuns. Cap. II- Das disposições aplicáveis aos crimes fiscais. Cap. III- Das disposições aplicáveis as contra-ordenações fiscais. PARTE II: DAS INFRACÇÕES FISCAIS EM ESPECIAL. Cap. I- Dos crimes fiscais. Cap. II- Das contra-ordenações fiscais. PARTE III: DO PROCESSO. Cap. I- Processo penal fiscal. Cap. II- Processo das contra-ordenações fiscais.