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Monografia
2672
MONTEIRO, Claudio Ramos
Suspensão da eficácia de actos administrativos de conteúdo negativo / Claudio Ramos Monteiro.- Lisboa : AAFDL, 1990.- 169p. ; 22cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICACIA / Portugal, DIREITO COMPARADO
PARTE I: Sobre a suspensão da eficácia em geral. 1- O direito a tutela jurisdicional efectiva. 2- O caracter instrumental. Função e natureza do instituto. 3- Relações com o recurso directo de anulação. Objecto e eficácia da decisão. 4- Os interesses tutelados. PARTE II: O problema dos actos de conteúdo negativo. 1- Breves notas de direito comparado. 2- A solução tradicional da doutrina e jurisprudência portuguesas. Analise. Critica. 3- Considerações sobre o problema a luz do direito português vigente.