PP003
Analítico de Periódico
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FERNANDEZ, Elizabeth
A camuflada Acção para Reconhecimento de Direitos / Elizabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.26 (Mar.Abr.2001), p.53-63
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 13/01/2000, P. 3877. Intimação da Administração para um comportamento. Questão de saber se a exclusão deste meio relativamente à Administração é, ou não, inconstitucional (art. 268º, nº 4, da Constituição). Principio da adequação processual (art. 265º-A do CPC).