Biblioteca STA


PP097
Analítico de Periódico



MIRANDA, Jorge, e outro
A duração da patente no acordo do trips e no novo Código da propriedade industrial à luz da Constituição portuguesa / Jorge Miranda ; Jorge Bacelar Gouveia
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.57(Jan.1997), p.249-293


DIREITO INTERNACIONAL ECONÓMICO, URUGUAY ROUND, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, ACORDO TRIPS, PATENTES, DURAÇÃO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DIREITO INTERNO / Portugal, HIERARQUIA DAS LEIS, ILEGALIDADE, CONSTITUIÇÃO / Portugal