PP109
Analítico de Periódico
RIBEIRO, José Joaquim Teixeira, anot.
Em matéria trubutária, embora haja recurso hierárquico nos casos previstos na lei, pode, nos outros casos expor-se a situação concreta tributária directamente ao Ministro das Finanças.. / [anotação de] José Joaquim Teixeira Ribeiro
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.122n.3779(1Jun.1989), p.43-49
DIREITO FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONTENCIOSO FISCAL / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS / Portugal, INICIO DE GREVE / Portugal, INICIO DE VIOLAÇÃO DA LEI / Portugal
I. Em matéria tributária, embora haja recurso hierárquico nos casos previstos na lei, pode, noutros casos, expor-se a situação concreta tributária directamente ao Ministro das Finanças.- II. Não se verifica o vício de forma quando o despacho ministerial concorda com os pareceres do serviços os quais propõem o indeferimrnto do pedido.- III. Prédio totalmente reconstruido é aquele que é construído de novo.- IV. É um prédio totalmente reconstruido o edificio que foi construido em bloco, embora aproveitandpo-se as fachadas e as paredes interiores que também eram de granito as quais não podiam ser alteradas, dado tratar-se de um edificio considerado Monumento Nacional.- V. Padece do vício de violação da lei o despacho ministerial que interpreta a expressão totalmente reconstruído prevista no artigo 5º da Lei nº 2081, de 4-4-56, como apenas abranger o edificio totalmente reconstruido, não abrangendo aqueles casos em que o prédio é totalmente reconstruido, embora tenha de aceitar-se outras restrinções impostas por lei ou pelo despacho que declara a utilidade turística.