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Portugal. Ministério das Finanças Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.17(Abril.-Jun.1939), p.231-432 Estante n.º 31 Jurisprudência: Processo do contencioso. Imposto profissional (percentagem sobre os lucros). Contribuição industrial. Imposto sobre a aplicação de capitais. Imposto sobre sucessões e doações (pagamentos). Processo de execução fiscal (prazos, dívida). Processo do contencioso (embargos, juros de mora, falsidade de documento). |