PP002
Analítico de Periódico
P33_499
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Fiscalização concreta da constitucionalidade
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.499(Out.2000), p.5-417
Estante n.º 17
CASO JULGADO / Portugal, MEIO IMPUGNATÓRIO / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal
Fiscalização concreta da constitucionalidade - Efeito do julgamento de inconstitucionalidade - Caso julgado - Competência do Tribunal Constitucional para sindicar da alegada violação do caso julgado, formado nos termos do n.º 1 do artigo 80.º da Lei n.º 28/82 - Meio impugnatório adequado para a parte interessada suscitar tal questão perante o Tribunal Constitucional - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 340/2000, de 4-7-2000.