PP019
Analítico de Periódico
P79_6
P79_6
GUIMARÃES, Ana Luísa
Em Debate As novas Concessões Municipais de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão : O exercicio das atribuições municipais em matéria de distribuição de eletricidade em BT em três passos / Ana Luísa Guimarães
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.6(Set-Dez 2019), p.26-32
Estante nº 27.
CONCESSÃO, ELECTRICIDADE, MUNICIPIOS, TITULARIDADE, DISTRIBUIÇÃO, GESTÃO
1. O (primeiro) passo em torno da titularidade do serviço de distribuição em BT: entre os municípios e as entidades supramunicipais. 2. O segundo passo: da estabilização da titularidade do serviço á escolha dos seus possíveis modelos de gestão. 3. Passo 3: da opção pelo modelo de gestão concessionada ao procedimento pré-contratual previsto na Lei n.º 31/2007, de 31 de Maio.