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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n. 390(Abr.Jun.1998), p.9-534 Estante n.º 31. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, IMPOSTO, RENDIMENTOS, UNIÃO EUROPEIA, IVA Estudos: As modernas exigências do principio da capacidade contributiva - sujeição a imposto dos rendimentos provenientes de actos ilícitos por Joaquim Manuel Freitas da Rocha. Comunicações: Concorrência fiscal prejudicial - o código de conduta da união Europeia por M. H. de Freitas Pereira. A Harmonização do IVA: objectivos e estratégias por Mário Alberto Alexandre. |