343.2CAR
Monografia
2628
CARVALHO, Americo A. Taipa de
Sucessão de leis penais / Américo A. Taipa de Carvalho.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 1990.- 333,[2]p. ; 24cm
Contém: Princípio da aplicação da lei penal favorável ; crimes, contravenções e contra-ordenações ; inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2., 4) ; normas processuais penais materiais; presunção de inocência do arguido e prisão preventiva.
ISBN 972-32-0418-5 (Broch.) : D. L.
DIREITO PENAL / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO / Portugal, RETROACTIVIDADE DA LEI / Portugal, PENAS / Portugal, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA / Portugal
INTRODUÇÃO. I- Legisprudência e jurisprudência. II- Desorientação do legislador e dos tribunais face aos princípios da aplicação da lei penal no tempo. III- Relevância teórico-prática do problema da vigência temporal da lei penal. IV- A falta de legisprudência e a inexistência de uma teoria geral da sucessão de leis penais como factores da seguinte contradição: reconhecimento teórico do principio mas frequentes violações na praxis legislativa e jurisprudência. V- Motivação, objecto e método da presente investigação. PARTE I: O PRINCIPIO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FAVORÁVEL. CAPITULO I- A proibição da retroactividade da lei penal desfavorável. I- Caracterização sumaria do Estado Absoluto, sob os aspectos jurídico-políticos e jurídico-penal. II- Fundamento político-jurídico, o Estado-de-Direito e a génese histórico-político da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável - a segurança individual como garantia político-constitucional. III- Fundamentação político-criminal da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável: o principio da culpa como fundamento e limite da pena e o sentido da prevenção geral de intimidação da pena. IV- O "Tempus Delicti". CAPITULO II- A imposição da retroactividade da lei penal favorável. I- A génese político-criminal da retroactividade favorável. II- O Estado-de-Direito Material e a integração da retroactividade da lei penal favorável no quadro dos direitos fundamentais da pessoa. III- Estado-de-Direito Material; concepção ético-preventiva da responsabilidade penal; Constituição da Republica Portuguesa; imposição da retroactividade da lei penal favorável. IV- O principio da aplicação da lei penal favorável. CAPITULO III- A sucessão de leis penais e o principio da aplicação da lei penal mais favorável. I- Estado-da-Questão: precisão dos conceitos e delimitação do objecto. II- Infracções penais: crime e contravenção; infracção administrativa: contra-ordenação. - Crime - Contravenção ou contravenção - Crime: sucessão de leis penais em sentido restrito, logo aplicação da lei penal mais favorável; crime - Contra-ordenação ou contravenção - Contra-ordenação: a LN e despenalizadora, logo eficácia retroactiva da despenalização; contra-ordenação - Crime ou contra-ordenação - Contravenção: a LN e penalizadora, logo só tem eficácia pós-activa. III- Alteração do tipo legal strictu sensu: despenalização da conduta ou aplicação da lei penal mais favorável? IV- Lei intermédia. V- Determinação da lei penal mais favorável: ponderação concreta e diferenciada. VI- Lei temporária. VII- Medidas de segurança. CAPITULO IV- A inconstitucionalidade do limite do caso julgado a aplicação retroactiva da lei mais favorável. I- Caso julgado penal, ne bis in idem e proibição da retroactividade da lei penal: a ratio comum de garantia política na origem da afirmação histórica destes princípios (Sec. XVIII- 2. metade). II- Doutrina actual: caso julgado penal e caso julgado civil; recusa da acrítica perspectiva pancivilistica do caso julgado. III- O principio da igualdade: a ressalva do caso julgado penal como fonte de injustiça material relativa e de desigualdades evitáveis na aplicação da lei penal mais favorável. IV- Considerações processuais. CAPITULO II- Presunção de inocência do arguido e prisão preventiva. I- Motivação e objecto do capitulo. Razão de ordem e remissão para o 1. capitulo: a sucessão de leis sobre a prisão preventiva (pressupostos, prazos, termos da contagem, etc.) rege-se pelo principio da aplicação da lei mais favorável: proibição da aplicação retroactiva da lei desfavorável e imposição da retroactividade da lei favorável ao arguido. II- Refutação de uma possível objecção a aplicação retroactiva de LN que encurte os prazos da prisão preventiva. III- Do desvirtuamento da função processual da prisão preventiva a neutralização do principio constitucional da presunção de inocência do arguido e, consequentemente, a violação "Ope Legis" ou "Ope Judicis" do direito da liberdade individual. PARTE III: APLICAÇÃO DO REGIME DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS - IRRETROACTIVIDADE DESFAVORÁVEL E RETROACTIVIDADE FAVORÁVEL - AS DECLARAÇÕES NORMATIVAS JURIDICO-PENAIS: LEI INTERPRETATIVA, ASSENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E RECUSA DE RATIFICAÇÃO OU RATIFICAÇÃO COM EMENDAS. CAPITULO I- Lei interpretativa e assento. I- Lei interpretativa. II- Assento. CAPITULO II- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma penal e recusa da ratificação ou ratificação com emendas de decreto-lei. I- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma penal. II- Efeitos de recusa de ratificação ou da ratificação com emendas de decreto-lei sobre matéria penal.