PP019
Analítico de Periódico
P83_153
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CARDOSO, Rui
Apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante : artigo 17º da Lei nº 109/2009, de 15.IX / Rui Cardoso
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.39 n.153 (Jan.-Mar. 2018), p.167-214
Estante nº 27
DIREITO, PENAL, OBTENÇÃO, PROVA, COMUNICAÇÃO, CORREIO, ELECTRÓNICO
I. Introdução; II. A ordem histórica da LCC; III. Regime geral de apreensão de dados informáticos; IV. Apreensão de dados informáticos armazenados de mensagens de correio eletrónico ou semelhantes; V. Âmbito de aplicação do artigo 17.º da LCC; VI; A correspondente aplicação do regime de apreensão de correspondência previsto no CPP; VII. Prazos para apresentação ao Juiz; VIII. Mensagens de correio eletrónico ou semelhantes não apreendidas; IX. Conclusões.