351.778.5 OLI
Monografia
6054
OLIVEIRA, Fernanda Paula, coment.
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial / comentado [por] Fernanda Paula Oliveira.- [Coimbra] : Almedina, 2012.- 566 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-4778-2 (Broch.) : compra
PORTUGAL $b Leis, decretos, etc., DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PLANEAMENTO URBANO / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal
Capítulo I -Disposições Gerais. Capítulo II- Sistema de Gestão Territorial. Capítulo III- Violação dos Instrumentos de Gestão Territorial. Capítulo IV- Medidas Cautelares. Capítulo V- Execução, Compensação e Indemnização. Capítulo VI- Avaliação. Capítulo VII- Eficácia. Capítulo VIII- Disposições Finais e Transitórias.