PP019
Analítico de Periódico
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PINTO, Maria Benedita Carneiro da Frada Cunha
Dados pessoais como objeto mediato de negócios jurídicos onerosos / Maria Benedita Carneiro da Frada Cunha Pinto
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.82 n.III/IV (Jul.-Dez.2022), p. 607-646
Estante nº 22
NEGÓCIO JURÍDICO, DIREITOS DE PERSONALIDADE, REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)
Cada vez mais são celebrados negócios jurídicos com dados pessoais como objeto mediato do negócio. Especialmente quando o fornecimento de produtos, conteúdos ou serviços é ‘pago’ com dados pessoais (contraprestação). Este artigo averigua a eventual admissibilidade deste modelo de negócios, à luz do ordenamento jurídico português, por causa do seu objeto. Em particular, estuda o consentimento enquanto limitação voluntária de direitos de personalidade e fundamento de licitude do negócio. Tem como desafio perceber se faz sentido aplicar o Direito Civil clássico ao fornecimento de produtos, conteúdos ou serviços a troco de dados pessoais. Ademais, procura formular perguntas e apresentar possíveis soluções para problemas relativos aos efeitos contratuais deste modelo de negócio, partindo do pressuposto da sua admissibilidade.