PP019
Analítico de Periódico
P80_72
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ANDRADE, Costa
O princípio constitucional «nullum crimen sine lege» e a analogia no campo das causas de justificação / Costa Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.134.º n. 3926(Set.2001), p.130-139
Estante n.º 22. (Continuado dos n.ºs 3924 e 3925, pág. 77)
PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE, CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO
(Continuado dos n.ºs 3924 e 3925, pág. 77). 3. Redução teleológica de causa de justificação. 4. Aplicação analógica de causa de justificação. 5. Um regime específico: as autorizações legais.