PP019
Analítico de Periódico
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ROSÁRIO, Hugo Pereira
Valoração do certificado de registo criminal com antecedentes criminais que deveriam encontrar-se cancelados / Hugo Pereira Rosário, Paula Natércia Rocha
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.37 (I S.2023), p.231-265
Estante n.º 19
REGISTO CRIMINAL, RECURSOS
Em celebração dos 40 anos da vigência do Código Penal de 1982, o artigo aborda o problema da valoração do certificado do registo criminal que contenha averbados antecedentes criminais que (já) não deveria conter, por efeito das regras do cancelamento do registo, quer nas fases de inquérito e instrução, mas principalmente na fase de julgamento e, posteriormente, em sede de julgamento de recurso. Procurar-se-á descortinar, no âmbito do cancelamento definitivo do registo criminal, enquanto instituto jurídico-penalmente fundado na tutela da ressocialização do agente, a qualificação jurídica de tal problema (vício), as formas de reação contra o mesmo e o regime do seu conhecimento pelos tribunais de recurso.