PP002
Analítico de Periódico
P33_365
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A Vida, a Morte e a sua Indemnização / Diogo Leite Campos
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.365(Abr.1987), p.5-740
Estante n.º 16
INDEMNIZAÇÃO / Portugal, MAGISTRADOS JUDICIAIS / Portugal, PENSÃO / Portugal, CONTENCIOSO ANULATÓRIO / Portugal
Estudos: A acção para o reconhecimento de direitos e interesses legítimos - Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica; Relações entre o ordenamento constitucional Português e o ordenamento jurídico de Macau - Vitalino Canas. Parecer: Magistrados Judiciais jubilados - montante da pensão dos magistrados judiciais jubilados - montante dos vencimentos dos magistrados judiciais no activo - competência do Governo para interpretação genérica vinculativa da Caixa Geral de Aposentações (parecer nº 2/86); Contencioso anulatório - execução de decisão anulatória - eficácia retroactiva - anulação de acto administrativo - pena de demissão - acto consequente (parecer nº 60/86); Regiões autónomas - Região Autónoma dos Açores - Autonomia Regional - Luto nacional - bandeira nacional - acto de Governo - função política - competência do Governo (parecer nº 86/86).