PP003
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Informação de Jurisprudência Novembro/Dezembro de 1997
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.7(Jan.-Fev.1998), p.56-63
Estante nº 27
Tribunal Constitucional. recurso de deliberação do Conselho Superior de Magistratura. Contagem de prazo de interposição. Direito de acesso aos tribunais. Tribunal dos Conflitos. Competência do tribunal do trabalho. Contrato de trabalho a termo certo. Supremo Tribunal Administrativo. Execução de julgado. Limites objectivos do caso julgado material. Declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. Teoria do vencimento.