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PORTUGAL. Tribunal 3.ª Secção, 13/02/1962 Recursos : Correcção de decisões judiciais : revisão de pensão Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.5(Maio.1962), p.684-687 RECURSOS / Portugal, CORRECÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS / Portugal, REVISÃO DE PENSÃO / Portugal |