PP019
Analítico de Periódico
P89_24-25
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DUARTE, Maria Luísa
O Tribunal de Justiça da União Europeia e o controlo indireto das decisões do Conselho de Segurança : sobre os critérios relevantes de conciliação prática entre a luta contra o terrorismo internacional e a proteção dos direitos fundamentais / Maria Luísa Duarte
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.13 n.24-25 (2013), p.49-76
Estante n.º 13
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, TERRORISMO INTERNACIONAL, CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS
Este estudo analisa as chamadas sanções inteligentes ou sanções selectivas aprovadas pelo Conselho de Segurança como medidas de luta contra o terrorismo internacional com o objectivo de avaliar o âmbito do controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e a aplicação de standards mínimos de protecção judicial dos direitos fundamentais.