34 SIL
Analítico de Monografia
6529
Regime jurídico do acompanhamento de maiores : o regime estabelecido nos arts. 138.º a 156.º do Código Civil, instituído pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto / António Agostinho Guedes, Marta Monterroso Rosas
In: Estudos em Honra de João Soares da Silva; Carlos Osório de Castro; - p.135-158;
MAIORIDADE, REGIME, INCAPACIDADE
A. Direito Civil. 1. Introdução. 2. Quem pode ser sujeito ao regime de acompanhamento. 3. A necessidade de um processo judicial e seu fundamento. 4. As medidas de acompanhamento que podem ser decretadas. 5. O valor dos atos praticados pelo acompanhado. 6. A proteção do acompanhado antes de registada a decisão de acompanhamento. 7. Revisão periódica e cessação das medidas de acompanhamento. 8. A aplicação no tempo do novo regime.