PP019
Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado
O livro das ilusões : a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado Gomes
Revista do CEJ, Coimbra, n.11 (1º Sem.2009), p.291-315
Estante n.º 19
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
0- O regime da L.67/2007, de 31 de Dezembro e a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário: um mau começo. 1- Os critérios de efectivação da responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça: súmula breve. 2- A responsabilidade por facto da função administrativa e a sua vis atractiva. 3- A efectivação da responsabilidade por violação do Direito Comunitário, apesar da L.67/2007, de 31 de Dezembro.