PP019
Analítico de Periódico
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CORREIA, João Conde
A recuperação dos ativos dos crimes contra a economia e a saúde pública : decreto-lei nº 28/84, 20 de janeiro / João Conde Correia
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.37 n.146 (Abr.-Jun. 2016), p.47-76
Estante nº 27
DIREITO, PENAL, CONFISCO, TUTELA, RECUPERAÇÃO, ACTIVOS, COOPERAÇÃO, JUDICIÁRIA, CRIMINALIDADE, ECONÓMICA
1. Introdução. 2. Perda de bens. 2.1. Instrumentos e produtos do crime. 2.2. Vantagens da prática do crime. 2.2.1. Vantagens diretas. 2.2.2. Sucedâneo das vantagens diretas. 2.2.3. A restituição obrigatória das quantias ilicitamente obtidas ou desviadas. 2.2.3.1. A restituição obrigatória das quantias ilicitamente obtidas ou desviadas e o pedido de indemnização civil. 2.2.3.2. Caráter subsidiário do confisco das vantagens do crime. 3. Articulação com o Código Penal. 3.1. Articulação com o Código Penal e a perda dos instrumentos, produtos e vantagens do crime não regulada no Dec-Lei n.º 28/84. 3.2. Articulação com o Código Penal e perda do valor das vantagens diretas. 3.3. Articulação com o Código Penal e vantagens indiretas. 3.4. Articulação com o Código Penal e as non conviction-based confiscations. 3.5. Articulação com o Código Penal e a natureza jurídica do confisco. 4. A erosão das especificidades do Decreto-Lei n.º 28/84. 5. Perda alargada. 6. Garantias processuais penais do confisco. 6.1. Apreensão (art. 46.º do Dec-Lei n.º 28/84 e arts. 178.º e ss. do CPP). 6.2. Caução económica (art. 48.º do Dec-Lei n.º 28/84 e art. 227.º do CPP). 6.3. Arresto preventivo (art. 49.º do Dec-Lei n.º 28/84 e art. 228.º do CPP). 6.4. Arresto para perda alargada (arts. 10.º e 11.º da Lei n.º 5/2002). 7. A perda de bens decorrente da prática de uma contraordenação. 8. Conclusões.