PP001
Analítico de Periódico
P1_5
P1_5
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 23/04/1963
Previdência ; Pessoal adventício
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.19(Jul.1963), p.970-976
PESSOAL ADVENTÍCIO / Portugal, CAIXA DE PREVIDÊNCIA / Portugal
O pessoal adventício e as suas entidades patronais não tem que pagar contribuições para as Caixas de Previdência.