PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção - aduaneira, 07/01/1970
Contribuição industrial : recusa de exibição dos livros de registo
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1974,v.2, p.1-4
Estante n.º 1.
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA / Portugal
Quando o contribuinte e notificado para apresentar, na repartição de finanças, os livros exigidos no artigo 133 do Código da Contribuição Industrial e, depois, em dia diferente e na residência e sede do mesmo contribuinte, a fiscalização se apresenta e sem que seja atendida, não e de ter como praticada a infracção prevista e punida pelo artigo 147 do mesmo Código.