PP003
Analítico de Periódico
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MESQUITA, Maria José Rangel de
Responsabilidade por incumprimento do direito da União Europeia imputável à função legislativa : o passado e o futuro / Maria José Rangel de Mesquita
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.72 (Nov.Dez.2008), p.3-15
Estante nº 27
TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS / Portugal, OMISSÃO LEGISLATIVA / Portugal, ACIDENTE DE VIAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/11/2007, P. 07A3954. Responsabilidade civil do Estado. Direito Comunitário. Transposição de directiva comunitária. Omissão. Acidente de viação.