PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 25/02/1964
Transgressão ; Infracção permanente ; Prescrição do procedimento criminal
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.29(Mai.1964), p.667-669
TRANSGRESSÃO / Portugal, INFRACÇÃO PERMANENTE / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PROCEDIMENTO CRIMINAL / Portugal