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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo civil Código de Processo Civil : anotado / José Lebre de Freitas, Isabel Alexandre.- 4ª Edição.- Coimbra : Almedina, 2021.- 773p. ; 23 cm Volume 2.º Artigos 362.º a 626.º ISBN 978-972-40-7817-5 (Encad.) : Compra DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL Livro III - Do Processo de Declaração. |